PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA RESOLUÇÃO SEFA N° 638/2021 Publicada no DOE 10966 de 30.6.2021 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, no Regulamento do Sorteio “Nota Paraná” anexo à Resolução SEFA 626, de 3 de agosto de 2015, bem como o contido no Protocolo n° 17.793.463-1, RESOLVE Art. 1. Ficam disponibilizados no portal Nota Paraná, endereço eletrônico www.notaparana.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para consumidores e entidades sociais, para fins de participação nos sorteios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Art. 2.º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital “hash code”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5”, de domínio público: I) Sorteio 88: 572B41CB4D16D009C987B9BBA68A6C11. II) Sorteio 89: A47A54B9F04E7FCF7BE7517D57730E62. III) Sorteio 90: EBEFE774B80C60E15A08AE201ABFDD2B. Art. 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 28 de junho de 2021. Eduardo M. L. R. de Castro Secretário de Estado da Fazenda, em exercício Av. Vicente Machado, 445 - Centro - 80420-902 - Curitiba - PR