PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA RESOLUÇÃO SEFA N° 556/2021 Publicada no DOE 10950 de 8.6.2021 Altera a Resolução Sefa nº 625, de 5 de agosto de 2015, que disciplina o registro de reclamação e o oferecimento de denúncia pelo consumidor no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento na Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, e considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, na Resolução Sefa nº 625, de 5 de agosto de 2015, e no protocolo nº 17.680.392-4, RESOLVE Art. 1.° O art. 2° da Resolução Sefa n° 625, de 5 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O consumidor poderá registrar reclamação no prazo de 12 meses, contados da data da aquisição da mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual, nas hipóteses de: Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 9 Curitiba, 4 de junho de 2021. Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda Av. Vicente Machado, 445 - Centro - 80420-902 - Curitiba - PR