PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA RESOLUÇÃO SEFA N° 766/2021 Publicada no DOE 10988 de 30.7.2021 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, no Regulamento do Sorteio “Nota Paraná” anexo à Resolução SEFA 626, de 3 de agosto de 2015, e tendo em vista o contido no Protocolo 17.911.956-0, RESOLVE Art. 1. Ficam disponibilizados no portal Nota Paraná, endereço eletrônico www.notaparana.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para consumidores e entidades sociais, para fins de participação nos sorteios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Art. 2.º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital “hash code”, obtida com a aplicaç��o do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5”, de domínio público: I) Sorteio 91: F84DE83E79DE71D92F5AE11351574564. II) Sorteio 92: A2D1558CA5BE81C1CF6348E19A527FE0. III) Sorteio 93: 236FC2CA82DD8B5E60342A2CC901A07A. Art. 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 28 de julho de 2021. Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda Av. Vicente Machado, 445 - Centro - 80420-902 - Curitiba - PR