Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 127, de 08 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2021, seção 1, página 61)  

Autoriza estabelecimento a operar o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira Terrestre.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃ
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