AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 0971 Publicado no DOE 10405 de 29.3.2019 Súmula: Introduz alterações nos Decretos n. 11.810, de 23 de novembro de 2018, e n. 12.183, de 31 de dezembro de 2018. uso das O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1.° O parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 11.810, de 23 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para cada empresa transferente de créditos de ICMS de que trata o "caput" poderão transferir até 4.670,00 Unidades Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, por mês, para o pagamento de energia elétrica e gás natural consumidos.”. Art. 2.° O parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 12.183, de 31 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para cada empresa transferente de créditos de ICMS de que trata o “caput” poderá ser transferido até 2.335,00 Unidades Padrão Fiscal do Paraná UPF/PR, por mês, para o pagamento de energia elétrica e gás natural consumidos.”. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, 29 de março de 2019, 198º da Independência e 131° da República. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR, Governador do Estado. RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR, Secretário de Estado da Fazenda. GUTO SILVA, Chefe da Casa Civil.