RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ PARANÁ ( GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 008/2021 Publicada no DOE 10886 de 4.3.2021 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve: 1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de fevereiro de 2021 é de 0,13% (treze centésimos por cento). 2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2021. RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. Roberto Zaninelli Covelo Tizon Diretor da Receita Estadual Av. Vicente Machado, 445 - Centro - 80420-902 - Curitiba - PR