( RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ PARANÁ U GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 009/2021 Publicada no DOE 10886 de 4.3.2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no inciso I do art. 12 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, > DETERMINA Art. 1.° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida. Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta. Art. 2.° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal nº 006, de 16 de fevereiro de 2021. Art. 3.° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação. RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 02 de março de 2021. Roberto Zaninelli Covelo Tizon DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL Av. Vicente Machado, 445 - Centro - 80420-902 - Curitiba - PR ANEXO ÚNICO VALOR - R$ 5. 192,49 4. 181,47 3.859,32 3.953,50 3.283,33 2.888,67 GADO BOVINO PARA ABATE DESCRIÇÃO UNIDADE Macho para abate acima de 36 meses/Touruno Cabeça Macho para abate acima de 24 a 36 meses Cabeça Macho para abate acima de 12 a 24 meses Cabeça Fêmea para abate acima de 36 meses Cabeça Fêmea para abate acima de 24 a 36 meses Cabeça Fêmea para abate acima de 12 a 24 meses Cabeça GADO BOVINO PARA RECRIA/ENGORDA DESCRIÇÃO UNIDADE Fêmea registrada acima de 36 meses Cabeça Fêmea registrada de 24 a 36 meses Cabeça Fêmea registrada de 12 a 24 meses Cabeça Macho registrado acima de 36 meses Cabeça Macho registrado de 24 a 36 meses Cabeça Macho registrado de 12 a 24 meses Cabeça Macho para cria/recria acima de 36 meses/Touruno Cabeça Macho para cria/recria de 24 a 36 meses Cabeça Macho para cria/recria de 12 a 24 meses Cabeça Macho para cria/recria de 6 a 12 meses Cabeça Fêmea para cria/recria acima de 36 meses Cabeça Fêmea para cria/recria de 24 a 36 meses Cabeça Fêmea para cria/recria de 12 a 24 meses Cabeça Fêmea para cria/recria de 6 a 12 meses Cabeça Fonte: SEAB/DERAL - Preços Médios Estaduais VALOR - R$ 6.110,10 5.550,67 4.390,67 10.290,00 9.263,33 7.286,67 4.534,67 3.917,67 3.080,25 2.159,33 3.273,00 2.989,83 2.495,00 1.802,47 a a a