PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 3.299 Publicado no Diário Oficial N° 9615 de 14/1/2016 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 107, de 2 de outubro de 2015, bem como o contido no protocolado sob nº 13.909.840-4, DECRETA: Art. 1.° Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração: Alteração 2a Fica prorrogado para 30.4.2017 o prazo previsto nos itens 26, 27, 28, 141 e 166-A, todos do Anexo I (Convênio ICMS 107/2015). Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Curitiba, em 13 de janeiro de 2016, 195° da Independência e 128° da República. CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado ALEXANDRE TEIXEIRA Chefe da Casa Civil em exercício MAURO RICARDO MACHADO COSTA Secretário de Estado da Fazenda 1