AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 5.809 Publicado no DOE 9850 de 26.12.2016 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.397.543-6, o DECRETA: Art. 1.° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 11059 Ficam prorrogados para 31.12.2017 os prazos previstos no item 20 do Anexo II e no item 41 do Anexo III. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Curitiba, em 23 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República. CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado VALDIR LUIZ ROSSONI Chefe da Casa Civil MAURO RICARDO MACHADO COSTA Secretário de Estado da Fazenda