A PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 5.999 Publicado no DOE 10798 de 26.10.2020 Introduz alteração no Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n° 18.451, de 6 de abril de 2015, bem como o contido no protocolado nº 16.649.340-4, DECRETA: Art. 1.° O caput do art. 12 do Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. As doações de notas fiscais devem ser realizadas exclusivamente até o último dia do segundo mês subsequente ao da emissão, pelos consumidores que não indicaram o seu CPF, sendo vedado o uso de arquivos eletrônicos ou outros meios que dispensam a impressão das mesmas. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, em 26 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132° da República. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR Governador do Estado GUTO SILVA Chefe da Casa Civil RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR Secretário de Estado da Fazenda