AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 6.853 Publicado no DOE 9941 de 10.5.2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 14.603.871-9 DECRETA: Art. 1.° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: o Alteração 1209a Fica acrescentado o inciso XIV ao “caput” do art. 621: “XIV - O disposto neste artigo não se aplica às operações de importação de papel cartão, classificado na posição 48.10 da NCM.”. Alteração 1210a Fica acrescentada a subnota 4.9 ao item 46-A do Anexo III: “4.9. às importa��ões de papel cartão, classificado na posição 48.10 da NCM.”. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação. Curitiba, em 10 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República. CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado VALDIR LUIZ ROSSONI Chefe da Casa Civil MAURO RICARDO MACHADO COSTA Secretário de Estado da Fazenda