PARANÁ RECEITA ESTADUAL GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 007/2020 Publicada no DOE 10815 de 20.11.2020 Prorroga até 31/12/2020 a suspensão do pré-cancelamento e do cancelamento de ofício das inscrições no CAD/ICMS, revoga a NPA n° 6/2020 e dá outras providências. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9.º do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando os efeitos adversos na economia provocados pela pandemia da COVID-19, determina: Art. 1.° Nos casos previstos no art. 32, § 1.º, incisos I a III, e inciso V, alíneas “a” e “b”, da NPF nº 92/2017, ficam suspensos, de 17/08/2020 até 31/12/2020, o pré-cancelamento e o cancelamento de ofício das inscrições no CAD/ICMS. Parágrafo único. Os procedimentos relativos ao pré-cancelamento e cancelamento de ofício a que se reporta o caput serão retomados a partir de 1°/02/2021, na forma da legislação de regência. Art. 2.° Fica revogada a NPA n° 6/2020. Art. 3.º A presente norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19/11/2020. ao RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, 17 de novembro de 2020. Roberto Zaninelli Covelo Tizon DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL GABINETE DO DIRETOR Avenida Vicente Machado, 445, 13° andar Centro Curitiba/PR | CEP 80420-902 | 41 3235 - 8300 www.fazenda.pr.gov.br