PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 004/2020 Publicada no DOE 10745 de 7.8.2020 Súmula: Regulamenta os procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais, de que tratam o artigo 83 da Lei Federal nº 9.430/1996 e o artigo 29, § 2º, da Lei Estadual nº 18.877/2016. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve: CAPÍTULO I DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS SEÇÃO I DO DEVER DE REPRESENTAR Art. 1.° O Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná - REPR deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária, conforme previsto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, bem como outros crimes previstos na legislação penal. § 1.° Fica dispensada a formalização de processo específico de RFFP quando o procedimento fiscal tenha sido motivado por informações oriundas do Ministério Público do Estado do Paraná - MP-PR, hipótese em que será apenas oficiado ao órgão ministerial o resultado da apuração dos fatos realizada, indicando, se for o caso, os possíveis crimes, em tese, identificados. § 2.° Para as modalidades previstas nos incisos I e II do art. 2° desta Norma, a RFFP será obrigatória somente quando o crédito tributário individualmente lançado, ou o somatório dos créditos tributários lançados em razão da mesma ação fiscal, for superior aos valores previstos nos incisos I e II do caput do art. 1° do Decreto n° 4.060, de 18 de fevereiro de 2020. I § 3.° Os créditos tributários lançados que não foram objeto de RFFP poderão ser listados em formato de relatório gerencial e entregues a pedido do MP-PR. SEÇÃO II DOS TIPOS DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Art. 2.° Para efeitos desta Norma, considera-se as seguintes modalidades de RFFP: PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA e I - RFFP motivada pela identificação, em tese, de crimes contra a ordem tributária resultantes de imposto declarado e não pago; II - RFFP motivada pela identificação, em tese, de crimes contra a ordem tributária objeto de auto de infração; III - RFFP motivada pela identificação, em tese, de crimes de falsidade de títulos e outros papéis públicos, da falsidade documental e de outros crimes formais. SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RESULTANTES DE IMPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO Art. 3.° A RFFP relativa ao crime contra a ordem tributária definido no artigo 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.137/1990, motivada pelo não pagamento do imposto declarado na Escrituração Fiscal Digital - EFD, deverá ser oferecida na forma do Anexo V, conforme o enquadramento entre o tipo infracional tributário e o respectivo tipo penal disposto no Anexo III, ambos desta Norma, indicando a relação das dívidas ativas dos respectivos devedores contumazes, conforme ato de inclusão em regime especial publicado no Diário Oficial do Estado - DOE. SEÇÃO IV DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO Art. 4.° A RFFP, nos termos do § 2º do art. 2° da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/1990, que sejam objeto de auto de infração, será formalizada conforme enquadramento estabelecido entre os tipos infracionais tributários e os respectivos tipos penais dispostos no Anexo I desta Norma. § 1.0 A formalização prevista no caput será realizada após o encerramento do Auto de Infração - AI ou do Processo Administrativo Fiscal - PAF por inscrição em dívida ativa, total ou parcial, do crédito tributário lançado, exceto quando se tratar de crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990, e que não seja resultante de presunção legal a que se refere o art. 51 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, hipótese em que a RFFP deverá ser realizada logo após a identificação do ilícito, mesmo sem o encerramento do AI ou do PAF. § 2.° Na hipótese de a decisão de primeira ou de segunda instância, transitada em julgado administrativamente, modificar a penalidade, diminuir o crédito tributário originalmente lançado, excluir sujeito passivo solidário ou determinar a inclusão de sujeito passivo solidário mediante a lavratura de auto de infração revisional, as modificações ocorridas deverão ser atualizadas para efeitos da elaboração final da RFFP. $ 3.° Os apontamentos realizados nas peças processuais nos julgamentos de primeira e segunda instância administrativas, referentes à identificação ou não, em tese, de crimes contra a ordem tributária, também devem ser considerados para fins da elaboração final da RFFP. O PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA SEÇÃO V DOS CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS, DA FALSIDADE DOCUMENTAL E DE OUTROS CRIMES FORMAIS a Art. 5.° Na hipótese de o Auditor Fiscal, no exercício de suas atribuições, identificar indícios da prática dos crimes da legislação penal relacionados no Anexo II, que não sejam conexos e considerados como crimes-meio daqueles aos quais se referem as Seções III e IV do Capítulo I, todos desta Norma, deverá também propor a RFFP. $ 1.º Caso tenha sido efetuado a lavratura de auto de infração para as condutas a que se refere o caput deste artigo, a RFFP deverá observar o enquadramento estabelecido entre os tipos infracionais tributários e os respectivos tipos penais dispostos no Anexo II desta Norma. § 2.° No caso de participação de funcionário público ou equiparado a este, nos termos do art. 327 do Código Penal, nos delitos de que trata o caput deste artigo, além da RFFP ao MP- PR, as autoridades relacionadas no Capítulo V desta Norma deverão também comunicar formalmente a Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, para análise quanto às providências disciplinares eventualmente cabíveis. $ 3.° A RFFP prevista no caput deste artigo independe de inscrição do crédito tributário em dívida ativa ou até mesmo da existência de lançamento de ofício. CAPÍTULO II DOS ELEMENTOS DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS SEÇÃO I DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS Art. 6.° A RFFP deverá conter e ser instruída com os seguintes elementos: I - identificação e qualificação das pessoas físicas a quem se atribua a prática do crime, bem como da pessoa jurídica, se for o caso; II - identificação e qualificação das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas, assim consideradas aquelas que tenham conhecimento do fato ou que, em face do caso, deveriam tê-lo; III - exposição minuciosa dos fatos caracterizadores do ilícito penal, com indicação do dispositivo específico da legislação penal ou da Lei Federal nº 8.137/1990, que, em tese, teria sido infringido. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, serão arroladas, no que couber, inclusive: I - as pessoas que possam ter concorrido ou contribuído para a prática do ilícito, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica; II - os funcionários de instituição financeira que possam ter concorrido para abertura de conta ou movimentação de recursos sob nome falso, de pessoa física ou jurídica inexistente, ou PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular, desde que presentes as circunstâncias que, em tese, demonstrem esta conduta. SEÇÃO II DAS PROVAS REFERENTES AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RESULTANTES DE IMPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO Art. 7.0 A RFFP prevista na Seção III do Capítulo I deverá conter adicionalmente os seguintes elementos: I - cópia das EFDs, se for o caso, assinadas digitalmente pelo contribuinte que as apresentou; II - extrato atualizado dos débitos pendentes referentes ao ICMS mensal declarado e não pago, que constarem da RFFP; III - ficha do contribuinte com as informações cadastrais nos sistemas da REPR em que constem a identificação dos sócios administradores e/ou outros responsáveis pela empresa; IV - relatório circunstanciado do histórico de inadimplência do contribuinte; V - cópia do ato declaratório com a relação dos devedores contumazes, com indicação do processo administrativo que deu origem ao ato de inclusão em regime especial, conforme publicação no DOE. SEÇÃO III DAS PROVAS REFERENTES AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO Art. 8.° A RFFP prevista na Seção IV do Capítulo I deverá conter adicionalmente os seguintes elementos: I - cópia integral do AI ou PAF, contendo todas as provas e documentos que tenham sido apreendidos no curso da ação fiscal e que instruam o lançamento de ofício realizado; II - cópia dos contratos sociais e suas alterações ou dos estatutos e atas das assembleias relativos aos períodos objeto da RFFP, inclusive eventuais procurações concedidas com amplos poderes de gestão, administração e gerência a que se tenha acesso, ainda que após o término da ação fiscal, da conclusão do Al ou PAF ou do encerramento definitivo do contencioso administrativo, se for o caso; III - cópia integral do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP, se for este o motivo do encerramento do contraditório administrativo. SEÇÃO IV DAS PROVAS REFERENTES AOS CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS, DA FALSIDADE DOCUMENTAL E DE OUTROS CRIMES FORMAIS PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA Art. 9.0 A RFFP prevista na Seção V do Capítulo I deverá conter adicionalmente os seguintes elementos: I - cópia dos documentos que evidenciam a prática, em tese, do crime identificado; II - documentos originais, se for o caso, que evidenciam o crime de falsidade; III - cópia integral do Al ou PAF, se for o caso, contendo todas as provas e documentos que tenham sido apreendidos no curso da ação fiscal e que instruam o lançamento de ofício realizado. CAPÍTULO III DA ELABORAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS QUE INDEPENDE DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Art. 10. A elaboração da RFFP que independe da lavratura de auto de infração, as quais se referem as Seções III e V do Capítulo I, deverá ser realizada com o preenchimento do formulário do Anexo IV e deverá conter, no que couber, os elementos indicados na Seção I do Capítulo II, todos desta Norma, bem como os demais documentos e provas que evidenciam a prática, em tese, dos crimes identificados. Parágrafo único. A RFFP a que se refere o caput deste artigo juntamente com os seus documentos e provas deverão ter o seu registro efetuado por meio de protocolo digital, com a indicação de conteúdo sigiloso no sistema e-Protocolo. Art. 11. A RFFP prevista na Seção III do Capítulo I deverá ser realizada, no mínimo, uma vez ao ano pelo Chefe do Setor de Cobrança Administrativa da Inspetoria Geral de Arrecadação, levando em consideração a publicação no DOE da relação de devedores contumazes, em face de imposto declarado e não pago, e, adicionalmente, deverá conter os elementos indicados na Seção II do Capítulo II, ambas desta Norma. Art. 12. A RFFP prevista na Seção V do Capítulo I deverá ser elaborada pelo Auditor Fiscal que, no desempenho de suas funções, identifique indícios da prática, em tese, dos crimes nela previstos, e, adicionalmente, deverá conter os elementos indicados na Seção IV do Capítulo II, ambas desta Norma. Parágrafo único. O encaminhamento da RFFP de que trata o caput deste artigo, quando a identificação do suposto crime ocorrer no curso do processo administrativo fiscal ou em procedimento preparatório a este, não terá como pré-requisito o encerramento do AI ou PAF, devendo ser realizado no prazo previsto no art. 19 desta Norma. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA Art. 13. A elaboração da RFFP prevista na Seção IV do Capítulo I deverá ser realizada pelo Auditor Fiscal autuante ou, em sua justificada impossibilidade, por Auditor Fiscal designado pela chefia da unidade ou do setor que realizou a lavratura do auto de infração, o qual deverá, no que couber, preencher o formulário do Anexo IV com as informações básicas indicadas na Seção I do Capítulo II, e anexar os elementos indicados na Seção III do mesmo capítulo, todos desta Norma, bem como todos os documentos e provas que evidenciem a prática, em tese, dos crimes identificados. SEÇÃO I DO REGISTRO DOS ELEMENTOS DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Art. 14. O registro do formulário da RFFP e a anexação, no que couber, dos elementos, documentos e provas, deverão ser realizados por meio de protocolo digital, com a indicação de conteúdo sigiloso e que deverá ser tramitado no sistema e-Protocolo em conjunto com o Al ou PAF até o seu encerramento. § 1.° O Auditor Fiscal responsável pelo feito ou, em caso de sua impossibilidade, o Auditor Fiscal da Inspetoria Regional de Tributação, da Delegacia de Julgamento ou do Setor de Processo Administrativo Fiscal da Inspetoria Geral de Tributação, conforme o caso, deverá anotar no Sistema PAF ou no Sistema e-PAF o número do protocolo digital criado, de forma a estabelecer uma referência lógica entre os registros no sistema. § 2.° Em caso de identificação de documentos ou provas passíveis de perícia ou que caracterizem falsidade material ou ideológica, estes deverão ficar na guarda do setor a qual está vinculado o Auditor Fiscal responsável, até o encaminhamento da RFFP ao MP-PR, ou o arquivamento desta, conforme as possibilidades previstas nesta Norma, garantindo-se a preservação dos elementos probatórios físicos que não possam ser digitalizados ou que a digitalização possa prejudicar a efetiva comprovação do crime, sem prejuízo da sua menção no registro de que trata o caput deste artigo. SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 15. Após a lavratura do auto de infração, caso não haja a quitação integral até o término do prazo para pagamento, deverá o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento realizar o registro preliminar da RFFP, nos termos dispostos na Seção I e Seção III do Capítulo II e na Seção I do Capítulo IV, todos desta Norma. Parágrafo único. O protocolo digital da RFFP deverá ser anexado e arquivado juntamente com o respectivo AI ou PAF, quando o correspondente crédito tributário for extinto pelo pagamento. PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS APÓS O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINADO DE AUTO DE INFRAÇÃO Art. 16. A repartição fiscal responsável pelo arquivamento do AI ou PAF em razão da emissão de Termo de Acordo de Parcelamento - TAP deverá verificar no Sistema PAF ou no Sistema e-PAF se o correspondente lançamento de ofício contém anotação referente a protocolo digital de registro preliminar de RFFP e, caso positivo, instruir o protocolo digital da RFFP com a cópia ou arquivo do TAP. § 1.° Em caso de parcelamento parcial do crédito tributário exigido em Al ou PAF, com a manutenção do contraditório administrativo da outra parte do crédito tributário, a repartição fiscal que realizou os procedimentos preparatórios para o TAP parcial deverá comunicar a repartição em que o AI ou PAF está tramitado para que instrua o protocolo digital da RFFP com cópia ou arquivo do TAP. § 2.° No caso de extinção do crédito tributário pela quitação do parcelamento concedido, o protocolo digital da RFFP deverá ser arquivado juntamente com o respectivo Al ou PAF. SEÇÃO IV DOS PROCEDIMENTOS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINADO DE AUTO DE INFRAÇÃO Art. 17. A repartição fiscal que promover a inscrição em dívida ativa, em razão de encerramento cujo crédito tributário seja originário de AI ou PAF, deverá verificar se o mesmo contém anotação de registro preliminar de RFFP, com a indicação do respectivo protocolo digital e, caso positivo, desapensar e encaminhar o protocolo digital do registro preliminar da RFFP, bem como disponibilizar cópia digitalizada do AI ou PAF, para que o Auditor Fiscal autuante instrua- o conforme disposto na Seção IV do Capítulo I desta Norma, e realize o encaminhamento da representação ao MP-PR. § 1.º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, quando for verificada, pela repartição fiscal responsável pelo acompanhamento do parcelamento, que houve a inscrição em dívida ativa em razão de rescisão de parcelamento de Al ou PAF, podendo tal verificação ser realizada por meio de relatórios mensais. § 2.° Em caso de inscrição em dívida ativa referente ao TAP parcial rescindido, deverá o Auditor Fiscal autuante registrar novo protocolo digital específico para a RFFP relativa a essa parcela do crédito tributário, que conterá todos os elementos já registrados no protocolo digital original da RFFP, sem prejuízo das eventuais atualizações pertinentes, seguido do encaminhamento a que se refere o caput deste artigo. CAPÍTULO V PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA DO ENCAMINHAMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Art. 18. A RFFP, contendo o relatório previsto no Anexo IV, assinado digitalmente, bem como os demais elementos, documentos e provas, físicas ou em meio eletrônico, que evidenciem a prática, em tese, dos crimes identificados, deverá ser apresentada pelo Auditor Fiscal à autoridade diretamente vinculada, conforme o caso, a seguir relacionadas: I - o Delegado Regional da Receita; II - o Delegado da Delegacia de Contribuintes de Outros Estados; III - o Inspetor Geral de Fiscalização; IV - o Inspetor Geral de Arrecadação; V- o Assessor da Assessoria e Gerência do Simples Nacional. § 1.° Caberá às autoridades previstas nos incisos I a V do caput deste artigo, ou a quem for delegada a competência, o encaminhamento da RFFP ao MP-PR, conforme modelo de ofício indicado no Anexo VI desta Norma, o qual deverá ser impresso e assinado. § 2.° O encaminhamento do ofício previsto no § 1º do caput deste artigo deverá ser realizado por via postal com Aviso de Recebimento (AR), contendo mídia digital com todos os elementos e documentos probatórios em meio eletrônico referentes à RFFP, bem como os documentos físicos, se houver, observando-se a lotação da autoridade fiscal responsável pelo referido ofício, nos seguintes termos: I - para o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF, caso pertença à regional de Curitiba ou se a repartição fiscal for sediada nesta Capital; II - para a Promotoria de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal localizada na sede da Delegacia Regional da Receita, caso pertença às demais regionais. § 3.° A repartição fiscal que exarou o ofício, posteriormente, deverá instruir o protocolo digital da RFFP com a cópia eletrônica do Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário, e arquivá-lo na respectiva unidade. CAPÍTULO VI DOS PRAZOS Art. 19. No prazo de trinta dias úteis, salvo atraso devidamente justificado, deverá ser realizada: I - - a verificação e comunicação, pelos respectivos responsáveis, de que trata a Seção III do Capítulo IV desta Norma, contados a partir do arquivamento do Al ou PAF, em razão de TAP integral, ou da concessão do TAP parcial; II - a verificação e comunicação, pelos respectivos responsáveis, de que trata a Seção IV do Capítulo IV desta Norma, contados a partir da inscrição em dívida ativa, referente ao AI ou PAF, ou da identificação da rescisão do TAP por meio do relatório mensal de acompanhamento; PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA III - a elaboração final da RFFP pelo Auditor Fiscal, prevista na Seção IV do Capítulo I desta Norma, contados a partir do recebimento do protocolo digital, após inscrição em dívida ativa. IV - a elaboração final da RFFP pelo Auditor Fiscal, prevista na Seção V do Capítulo I desta Norma, contados a partir da data de identificação da prática, em tese, do ilícito. Art. 20. No prazo de quinze dias úteis, contados a partir do recebimento do protocolo digital, salvo atraso devidamente justificado, as autoridades relacionadas no Capítulo V deverão realizar o encaminhamento da RFFP ao órgão competente do MP-PR, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 18, ambos desta Norma. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. Verificada a ocorrência da prática, em tese, de crimes que imponham ritos diferentes para as representações fiscais pertinentes, estas deverão ser formalizadas em procedimentos distintos e apropriados a cada situação, inclusive quando houver interesse exclusivo do Fisco, como em casos de desacato, desobediência ou falta de atendimento à requisição de informações financeiras. Art. 22. Para os fins de enquadramento em tipos penais para a formalização da RFFP de que tratam os Anexos I a III desta Norma, deverão ser observados o núcleo em destaque (negrito e grifado) da infração tributária e as respectivas orientações dispostas em notas. Art. 23. O servidor que descumprir o dever de representar, nos termos estabelecidos nesta Norma, fica sujeito às sanções disciplinares cabíveis previstas na Lei Complementar nº 131, de 28 de setembro de 2010. Art. 24. Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em 90 (noventa) dias a contar da publicação. RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 3 de agosto de 2020. Roberto Zaninelli Covelo Tizon DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL ANEXO TABELA DE TIPOS INFRACIONAIS TRIBUTÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS EM TIPOS PENAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONDUTAS COM SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO. (RFFP na modalidade a que se refere o art. 2º, inc. II, da NPA n° 004/2020) CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI N° 8.137/1990 Lei nº 8.137/1990 - Art. 1º (Reclusão de 2 a 5 anos e Multa) Requer a lavratura de auto de infração motivado pela constatação suprimir ou reduzir tributo mediante as seguintes condutas: mento objetivo de LEI N° 8.137/1990 Х ART. 1.º f | - omitir informação ou prestar declaração falsa. (inclui a falta de atendimento da exigência da autoridade fiscal) Nota 1.1 Crime material necessário lançamento definitivo e a existência de tributo devido reduzido ou suprimido Súmula Vinculante 24 STE. o ICMS - LEI Nº 11.580/1996 ART. 55, § 1º, INCISOS: VIII, alínea "a" VIII-equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que: (Vide art. 30, II, Lei nº 17082/2012) a) consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino das mercadorias ou serviços em operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto; Nota 2.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária não se aplica às hipóteses com operações beneficiadas com suspensão do imposto ou não tributadas, nas quais inexistem redução ou supressão do tributo devido a ser lançado. Nota 1.2 Para configuração do crime material é necessário que ocorra um resultado naturalístico. Esse resultado naturalístico consiste na diminuição ilícita е dolosa (intencional) da arrecadação de tributos do Estado realizada pelos gestores do sujeito passivo da obrigação tributária. Nota 2.2 Na hipótese de ocorrência desta infração tributária sem a exigência do tributo, para fins de RFFP, verifique se há o enquadramento pertinente no Anexo II desta Norma. Nota 1.3 Súmula Vinculante 24 do STE: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." f Х X - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre o valor efetivo da operação e o consignado no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da operação ou prestação, quando estas sejam tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto; Nota 3.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária não se aplica às hipóteses com operações beneficiadas com suspensão do imposto ou não tributadas, nas quais inexistem redução ou supressão do tributo devido a ser lançado. PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA Nota 3.2 Na hipótese de ocorrência desta infração tributária sem a exigência do tributo, para fins de RFFP, verifique se há o enquadramento pertinente no Anexo II desta Norma. II f II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação em documento ou livro fiscal. Nota 4.1 Crime material necessário lançamento definitivo e a existência de tributo devido reduzido ou suprimido - Súmula Vinculante 24 STE. 0 11 - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido, ao sujeito passivo que, nos casos não previstos no inciso anterior, deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária; Nota 5.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária se aplica quando constatada a conduta (comissiva ou omissiva) do sujeito passivo com dolo, fraude ou simulação na apuração ou declaração do imposto ao fisco, que tenha resultado a supressão ou a redução do tributo devido. Nota 4.2 Para configuração do crime material é necessário que ocorra um resultado naturalístico. Esse resultado naturalístico consiste na diminuição ilícita dolosa (intencional) da arrecadação de tributos do Estado realizada pelos gestores do sujeito passivo da obrigação tributária. e Nota 5.2. Deve ser identificado o objetivo patente do sujeito passivo em suprimir ou reduzir o tributo devido, mediante a prática reiterada, que não se caracterize em erro escusável. Nota 4.3 Súmula Vinculante 24 do STE: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 19, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Nota 5.3. Esta infração tributária também está enquadrada na tabela de crimes formais deste Anexo, devendo, portanto, ser observados a conduta identificada do caso concreto e núcleo do tipo penal (sublinhado) mais apropriado para proceder o enquadramento conforme. - f III, alínea "a" III - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito do imposto: a) indevidamente utilizado, sem prejuízo do respectivo estorno, ao sujeito passivo que se beneficiar com a utilização do crédito do imposto, em desacordo com o disposto nesta Lei; Nota 6.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária se aplica quando constatada a conduta do sujeito passivo com dolo, fraude ou simulação, que tenha resultado a supressão ou a redução do tributo devido. Nota 6.2. Deve ser identificado o objetivo patente do sujeito passivo em suprimir ou reduzir o tributo devido, mediante a prática reiterada, que não se caracterize em erro escusável. XII XII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre os valores constantes nas respectivas vias do documento fiscal, ao sujeito passivo que emitir documento fiscal constando valores diferentes respectivas vias em relação a operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto; nas Nota 7.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária não se aplica às hipóteses com operações beneficiadas com PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA suspensão do imposto ou não tributadas, nas quais inexistem redução ou supressão do tributo devido a ser lançado. Nota 7.2 Na hipótese de ocorrência desta infração tributária sem a exigência do tributo, para fins de RFFP, verifique se há o enquadramento pertinente no Anexo II desta Norma. f no III - falsificar ou alterar nota fiscal ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. Nota 8.1 Crime material necessário lançamento definitivo e a existência de tributo devido reduzido ou suprimido - Súmula Vinculante 24 STE. 0 VIII, alínea "C" VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada documento fiscal, ao sujeito passivo que: (...) c) adulterar documento fiscal, emitir ou utilizar documento fiscal falso, bem como utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas atividades ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes estadual tenha sido cancelada "ex officio"; Nota 9.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária não se aplica às hipóteses com operações beneficiadas com suspensão do imposto ou não tributadas, nas quais inexistem redução ou supressão do tributo devido a ser lançado. Nota 8.2 Para configuração do crime material é necessário que ocorra um resultado naturalístico. Esse resultado naturalístico consiste na diminuição ilícita dolosa (intencional) da arrecadação de tributos do Estado realizada pelos gestores do sujeito passivo da obrigação tributária. e Nota 8.3 Súmula Vinculante 24 do STE: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Nota 9.2 Na hipótese de ocorrência desta infração tributária sem a exigência do tributo, para fins de RFFP, verifique se há o enquadramento pertinente no Anexo II desta Norma. - IV elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento falso ou inexato. Nota 10.1 Crime material necessário o lançamento definitivo e a existência de tributo devido reduzido ou suprimido - Súmula Vinculante 24 STE. VIII, alínea "C" 6 VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que: (...) c) adulterar documento fiscal, emitir ou utilizar documento fiscal falso, bem como utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas atividades ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes estadual tenha sido cancelada "ex officio"; Nota 11.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária não se aplica às hipóteses com operações beneficiadas com suspensão do imposto ou não tributadas, nas quais inexistem redução ou supressão do tributo devido a ser lançado. Nota 10.2 Para configuração do crime material é necessário que ocorra um resultado naturalístico. Esse resultado naturalístico consiste na diminuição ilícita е dolosa (intencional) da arrecadação de tributos do Estado realizada pelos gestores do sujeito passivo da obrigação tributária. Nota 10.3 Súmula Vinculante 24 do STE: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Nota 11.2 Na hipótese de ocorrência desta infração tributária sem a exigência do tributo, para fins de RFFP, verifique se há o enquadramento pertinente no Anexo II desta Norma. PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA 9 V - negar ou deixar de fornecer documento fiscal OU fornecer em desacordo com a legislação. Nota 12.1 Conforme dispõe a Súmula Vinculante 24 do STF, este tipo penal se caracteriza como crime formal, o qual se configura quando agente simplesmente realiza conduta prevista em lei, não se exigindo o resultado material para sua consumação. Portanto, para essa hipótese, não se faz necessária que tal conduta produza a efetiva redução ou a supressão do tributo. o VI, alínea “a” VI - equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito passivo que: a) deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subseqüente; Nota 13.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária não se aplica às hipóteses com operações beneficiadas com suspensão do imposto ou não tributadas, nas quais inexistem redução ou supressão do tributo devido a ser lançado. a а Nota 12.2 Desta forma, em regra, este tipo penal não requer o lançamento definitivo do tributo para oferecer a RFFP, contudo, se a infração tributária estiver fundada na presunção legal prevista no artigo 51 da Lei nº 11.580/1996, deverá ser aquardado o lançamento definitivo do tributo para caracterizar a prática do delito e, posteriormente, ser oferecida a RFFP. Nota 13.2 Este enquadramento deverá aplicado nas hipóteses de lançamento de ofício com fulcro na presunção legal, de que trata o art. 51 da Lei nº 11.580/1996, e deverá ser aguardado a constituição definitiva do crédito tributário para oferecer a REFP. Nota 13.3 Em caso de infração tributária com fulcro neste dispositivo legal sem a adoção da presunção legal, a que se refere o art. 51 da Lei nº 11.580/1996, deverá ser observado o enquadramento disposto na tabela de crimes formais deste Anexo. Nota 12.3 Portanto, na hipótese de a infração tributária decorrer de presunção legal, para fins da RFFP, este tipo penal será considerado como crime material. LEI N° 8.137/1990 х ART. 1.0 - | - omitir informação ou prestar declaração falsa. (inclui a falta de atendimento da exigência da autoridade fiscal) Nota 14.1 Crime material necessário lançamento definitivo e a existência de tributo devido reduzido ou suprimido - Súmula Vinculante 24 STF. ITCMD - LEI Nº 18.573/2015 ART. 33, incisos: 11 11 - 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto ocultado à tributação, no caso de sonegação de bens, de direitos e de valores; Nota 15 Para este enquadramento, deverá ser aguardada a constituição definitiva do crédito tributário para oferecer a REFP. o III III f. Nota 14.2 Para configuração do crime material é necessário que ocorra um resultado naturalístico. Esse resultado naturalístico consiste na diminuição ilícita е dolosa (intencional da arrecadação de tributos do Estado realizada pelos gestores do sujeito passivo da obrigação tributária. 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido, no caso de dolo, fraude ou simulação, com declaração falsa que resulte em subtração do imposto; Nota 16 Para este enquadramento, deverá ser aguardada a constituição definitiva do crédito tributário para oferecer a REFP. Nota 14.3 Súmula Vinculante 24 do STE: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA CRIMES FORMAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI N° 8.137/1990 - Lei 8.137/1990 - Art. 2° (Detenção de 6 meses a 2 anos e Multa) Constitui crime da mesma natureza (condutas delitivas menos gravosas): Requer a lavratura de auto de infração motivado pela constatação do elemento subjetivo da intenção de suprimir ou reduzir tributo, ainda que não se tenha atingido o intento, mediante as seguintes condutas: LEI N° 8.137/1990 Х ART. 1.º V f ICMS - LEI Nº 11.580/1996 ART. 55, § 1º, INCISOS: VI, alíneas “a” e “c” VI - equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito passivo que: a) deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subseqüente; Nota 18.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária não se aplica às hipóteses com operações beneficiadas com suspensão do imposto ou não tributadas, nas quais inexistem redução ou supressão do tributo devido a ser lançado. negar ou deixar de fornecer documento fiscal OU fornecer em desacordo com a legislação. Nota 17.1 Conforme dispõe Súmula Vinculante 24 do STF, este tipo penal se caracteriza como crime formal, o qual se configura quando o agente simplesmente realiza conduta prevista em lei, não se exigindo o resultado material para sua consumação. Portanto, para essa hipótese, não se faz necessária que tal conduta produza a efetiva redução ou a supressão do tributo. a a a Nota 18.2 Este enquadramento deverá aplicado nas hipóteses de lançamento de ofício sem a adoção da presunção legal, de que trata o art. 51 da Lei nº 11.580/1996. Nota 17.2 Desta forma, em regra, este tipo penal não requer o lançamento definitivo do tributo para oferecer a REFP, contudo, se a infração tributária estiver fundada na presunção legal prevista no artigo 51 da Lei nº 11.580/1996, deverá ser aguardado o lançamento definitivo do tributo para caracterizar a prática do delito e, posteriormente, ser oferecida a RFFP. Nota 18.3 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. Nota 18.4 Em caso de infração tributária com fulcro neste dispositivo legal e com a aplicação da presunção legal, deverá ser observado o enquadramento disposto na tabela de crimes materiais deste Anexo. Nota 17.3 Portanto, na hipótese de a infração tributária não decorrer de presunção legal, para fins da RFFP, este tipo penal será considerado como crime formal. (...) c) executar prestação serviço tributada, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária concomitante ou subseqüente, desacompanhadas de documentação fiscal regulamentar; Nota 19.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária não se aplica às hipóteses com operações beneficiadas com suspensão do imposto ou não tributadas, nas quais inexistem redução ou supressão do tributo devido a ser lançado. Nota 19.2 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA VIII, alínea "b" VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que: (...) b) emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal que não corresponda a uma saída, transmissão de propriedade ou entrada de bem ou mercadoria no estabelecimento, ou a uma prestação de serviço; Nota 20.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária não se aplica às hipóteses com operações beneficiadas com suspensão do imposto ou não tributadas, nas quais inexistem redução ou supressão do tributo devido a ser lançado. Nota 20.2 Na hipótese de ocorrência desta infração tributária sem a exigência do tributo, para fins de RFFP, verifique se há o enquadramento pertinente no Anexo II desta Norma. Nota 20.3 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. ART. 2.° I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar fraude, para se eximir (total ou parcial) de pagamento do tributo Nota 21.1 Este tipo penal se caracteriza como crime formal, o qual se configura quando o agente simplesmente realiza a conduta prevista em lei, não se exigindo o resultado material para a sua consumação. Portanto, para essa hipótese, não se faz necessária que tal conduta produza a efetiva redução ou a supressão do tributo. XVI, alínea “b” XVI - de 12 (doze) UPF/PR, ao sujeito passivo que: (...) b) fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral; Nota 22.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária se aplica quando constatada a conduta do sujeito passivo com dolo, fraude ou simulação, e que possibilite como resultado a supressão ou a redução do tributo devido. Nota 22.2. Deve ser identificado o objetivo patente do sujeito passivo em suprimir ou reduzir o tributo devido, mediante a prática reiterada, que não se caracterize em erro escusável. Nota 21.2 Desta forma, este tipo penal não requer o lançamento definitivo do tributo para oferecer a RFFP. Nota 22.3 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. XXIII XXIII - de 20 (vinte) UPF/PR, por mês de apuração do imposto, ao contribuinte que não transmitir a Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, ou transmiti- la indevidamente sem movimento ou com omissão de dados obrigatórios, ou com dados incorretos, incompletos ou inverídicos. Nota 23.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária se aplica quando constatada a conduta do sujeito passivo com dolo, fraude ou simulação, e que possibilite como resultado a supressão ou a redução do tributo devido. Nota 23.2. Deve ser identificado o objetivo patente do sujeito passivo em PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA suprimir ou reduzir o tributo devido, mediante a prática reiterada, que não se caracterize em erro escusável. Nota 23.3 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. Nota 23.4 O lançamento de ofício nesta modalidade não dispensa aquele relacionado à exigência do tributo, hipótese em que se configurando as condutas materiais e formais, poderão ser oferecidas RFFP distintas e cumulativas, observando o procedimento aplicável a cada modalidade. XXV XXV - equivalente a 10% (dez por cento) do valor do crédito do imposto lançado em desacordo com o disposto nesta Lei, sem tê-lo ainda aproveitado, sem prejuízo do respectivo estorno. Nota 24.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária se aplica quando constatada a conduta do sujeito passivo com dolo, fraude ou simulação, e que possibilite como resultado a supressão ou a redução do tributo devido. Nota 24.2. Deve ser identificado o objetivo patente do sujeito passivo em suprimir ou reduzir o tributo devido, mediante a prática reiterada, que não se caracterize em erro escusável. Nota 24.3 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. * IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou imposto dispensado por órgão competente. Nota 25.1 Este tipo penal se caracteriza como crime formal, o qual se configura quando o agente simplesmente realiza a conduta prevista em lei, não se exigindo o resultado material para a sua consumação. Portanto, para essa hipótese, não se faz necessária que tal conduta produza a efetiva redução ou a supressão do tributo. III, alínea "b" III - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito do imposto: (...) b) indevidamente transferido, ao sujeito passivo que transferir créditos em desacordo com o disposto na legislação; Nota 26 O crédito do imposto transferido deverá ser aquele resultante da não adoção de incentivo fiscal estabelecido pela legislação ou aplicado em desacordo ao nela previsto, e que possibilite como resultado a redução ou supressão do imposto devido no estabelecimento destinatário do crédito. Nota 25.2 Desta forma, este tipo penal não requer o lançamento definitivo do tributo para oferecer a RFFP. f V - utilizar ou divulgar programa de Processamento de Dados que permita ao SP da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela declarada à Fazenda Pública. XVII, alínea "a" XVII - de 24 (vinte e quatro) UPF/PR, ao sujeito passivo que: a) utilizar, sem a autorização, máquina registradora, PDV, ECF ou equipamento similar, ou sistema de processamento de dados, que emita documento fiscal ou cupom que o substitua, ou, ainda, que PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA Nota 27.1 Este tipo penal se caracteriza como crime formal, o qual se configura quando o agente simplesmente realiza a conduta prevista em lei, não se exigindo o resultado material para a sua consumação. Portanto, para essa hipótese, não se faz necessária que tal conduta produza a efetiva redução ou a supressão do tributo. os utilize em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado; Nota 28.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária se aplica quando constatado que o sujeito passivo utilizou sistema de processamento de dados, que emita documento fiscal, não autorizado ou homologado pela REPR, ou utilizou-o em estabelecimento diverso daquele autorizado, o qual permita o controle gerencial de informações diversas daquelas declaradas ao fisco e que possibilite como resultado a redução ou supressão de tributo. Nota 27.2 Desta forma, este tipo penal não requer o lançamento definitivo do tributo para oferecer a RFFP. Nota 28.2 Deve ser identificado o objetivo patente do sujeito passivo em suprimir ou reduzir o tributo devido, mediante a prática reiterada, que não se caracterize em erro escusável. Nota 28.3 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. Nota 28.4 O lançamento de ofício nesta modalidade não dispensa aquele relacionado à exigência do tributo, hipótese em que se configurando as condutas materiais e formais, poderão ser oferecidas RFFP distintas e cumulativas, observando o procedimento aplicável a cada modalidade. PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL ANEXO II TABELA DE TIPOS INFRACIONAIS TRIBUTÁRIOS E OS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS EM TIPOS PENAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONDUTAS SEM SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS (RFFP na modalidade a que se refere o art. 2º, inc. III, da NPA n° 004/2020) CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL - CP (DECRETO LEI N° 2.848/1940) CAPÍTULOS II E III DO TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR CP - Art. 298, caput Pena: Reclusão de 1 a 5 anos e Multa) Não requer, obrigatoriamente, a lavratura de auto de infração. Exige apenas a identificação do cometimento de falsidade com o fim de alterar fato juridicamente relevante, mediante as seguintes condutas: CP - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO Х PARTICULAR 298, Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterare documento particular verdadeiro ART. caput ICMS - LEI Nº 11.580/1996 ART. 55, § 1º, INCISOS: VIII, alínea "C" VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que: (...) c) adulterar documento fiscal, emitir ou utilizar documento fiscal falso, bem como utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas atividades ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes estadual tenha sido cancelada "ex officio"; Nota 29.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária aplica-se às hipóteses com operações ou prestações beneficiadas pela não tributação do imposto. Nota 29.2 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. Nota 29.3 Na hipótese de ocorrência desta infração tributária com a exigência do imposto, para fins de RFFP, verifique se há o enquadramento pertinente no Anexo I desta Norma. XIII, alínea "a" XIII - de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR por documento fiscal, ao sujeito passivo que: a) promover a impressão para si ou para terceiros de documento fiscal sem a competente autorização, ou fornecer, PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA possuir ou guardar documento fiscal falso ou inidôneo ainda não utilizado; Nota 30.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária aplica-se às hipóteses com operações ou prestações beneficiadas pela não tributação do imposto. Nota 30.2 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. FALSIDADE IDEOLÓGICA CP - Art. 299, caput Pena: Reclusão de 1 a 5 anos para documento público; e 1 a 3 anos para documento particular; e Multa) Não requer, obrigatoriamente, a lavratura de auto de infração. Exige apenas a identificação do cometimento de falsidade com o fim de alterar fato juridicamente relevante, mediante as seguintes condutas: Х ART. 299, caput CP - FALSIDADE IDEOLÓGICA Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: ICMS - LEI Nº 11.580/1996 ART. 55, § 1º, INCISOS: VII VII - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino da mercadoria ou serviço em operação ou prestação abrangidas por isenção, imunidade ou não-incidência; Nota 31.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária aplica-se às hipóteses com operações ou prestações beneficiadas pela não tributação do imposto. Nota 31.2 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. - VIII, alínea "a" VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que: (Vide art. 30, II, Lei nº 17082/2012) a) consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino das mercadorias ou serviços em operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto; Nota 32.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária aplica-se às hipóteses com operações ou prestações beneficiadas pela não tributação do imposto. Nota 32.2 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. Nota 32.3 Na hipótese de ocorrência desta infração tributária com a exigência do imposto, para fins de RFFP, verifique se há o enquadramento pertinente no Anexo I desta Norma. f no VIII, alínea "b" VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada documento fiscal, ao sujeito passivo que: (Vide art. 30, II, Lei nº 17082/2012) (...) b) emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal que não corresponda a uma saída, transmissão de propriedade ou entrada de bem ou mercadoria no estabelecimento, ou a uma prestação de serviço; Nota 33.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária aplica-se às hipóteses com operações ou prestações beneficiadas pela não tributação do imposto. Nota 33.2 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. Nota 33.3 Na hipótese de ocorrência desta infração tributária com a exigência do imposto, para fins de RFFP, verifique se há o enquadramento pertinente no Anexo I desta Norma. VIII, alínea "C" VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que: (...) c) adulterar documento fiscal, emitir ou utilizar documento fiscal falso, bem como utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas atividades ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes estadual tenha sido cancelada "ex officio"; Nota 34.1 Para fins de RFFP, o enquadramento desta infração tributária aplica-se às hipóteses com operações ou prestações beneficiadas pela não tributação do imposto. Nota 34.2 O enquadramento desta hipótese configura-se como crime formal e não requer a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da RFFP. Nota 34.3 Na hipótese de ocorrência desta infração tributária com a exigência do imposto, para fins de RFFP, verifique se há o enquadramento pertinente no Anexo I desta Norma. IX IX 1 equivalente a 20% (vinte por cento) do valor correspondente à diferença entre o valor efetivo da operação e o consignado no documento