we PARANÁ RECEITA ESTADUAL GOVERNO DO ESTADO NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 006/2019 Publicada no DOE 10377 de 15.2.2019 - SÚMULA: Altera a NPF n. 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS CAD/ICMS do Estado do Paraná. O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA n. 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve: Art. 1. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n. 056, de 30 de junho de 2015: I - o subitem 19.6 passa a vigorar com a seguinte redação: “19.6. apresentar diferença entre o valor informado no Sistema do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura PROFICE e o valor declarado no código de ajuste “PRO20056 ICMS; Outros Créditos; Crédito presumido item 43 do Anexo VII do RICMS/2017” dos registros de ajuste da EFD ou na inexistência do referido código;”; II - fica acrescentado o subitem 19.13: “19.13. apresentar diferença entre o valor informado no Sistema do Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte – PROESPORTE e o valor declarado no código de ajuste “PR020099 – ICMS; Outros Créditos; Crédito presumido – item 43-A do Anexo VII do RICMS/2017” dos registros de ajuste da EFD ou na inexistência do referido código.”. Art. 2.° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de maio de 2018. COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 13 de fevereiro de 2019. Luiz Fernandes de Moraes Junior, DIRETOR DA CRE em exercício – Resolução SEFA n. 11/2019.