we PARANÁ RECEITA ESTADUAL GOVERNO DO ESTADO NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 011/2018 Publicado no DOE 10123 de 5.2.2018 SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. uso O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve: 1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de janeiro de 2018 é de 0,58% (cinquenta e oito centésimos por cento). 2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018. COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 31 de janeiro de 2018. Gilberto Calixto, DIRETOR DA CRE.