RECEITA ESTADUAL PARANÁ GOVERNO DO ESTADO NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N.º 012/2016 Publicada no DOE 9627 de 10.2.2016 no SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente recolhimento de créditos tributários em atraso. O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve: 1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de janeiro de 2016 é de 1,06% (um inteiro e seis centésimos por cento). 2. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016. COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 29 de janeiro de 2016. Gilberto Calixto DIRETOR