Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 47, de 11 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2021, seção 1, página 17)  

Regime Especial de Bebidas, na atividade de PRODUTOR e ENGARRAFADOR, a favor da Pessoa Jurídica que menciona.