Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 30, de 16 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2021, seção 1, página 31)  

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DOS OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS - EqOEA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta nos Requerimentos 10352 e 10353, resolve:
Art. 1º. Certificar provisoriamente como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do Artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 1985/2020, na modalidade OEA-SEGURANÇA e OEA-CONFORMIDADE NÍVEL 2, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.519.422/0001-15.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor em 01/12/2021.
ANA CLÁUDIA DO VALLE CORGOZINHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.