Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 13, de 09 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2021, seção 1, página 37)
Dispõe sobre a inclusão de inscrições no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros e sobre o cancelamento de inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros.
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