Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 362, de 28 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2021, seção 1, página 35)  

Declara, a pessoa jurídica que menciona, habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n°. nº 13031.833023/2021-11 declara:
Art. 1° HABILITADA a pessoa jurídica OMEGA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA 3 S A / CNPJn°38.049.586/0001-51 para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019.
A habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado a Portaria nº 1.018/SPE/MME, de 14/10/2021-DOU de 18/10/2021 e seus anexos , que aprovou o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Assuruá 4 V, CEG: EOL.CV.BA.050467-0.01, Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.359,, de 10/08/2021 de titularidade da empresa OMEGA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA 3 S A/ CNPJ nº 38.049.586/0001-51

NOME DA PESSOA JURIDICA

OMEGA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA 3 S A

N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

38.049.586/0001-51

NOME DO PROJETO

Projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Assuruá 4 V

N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

Portaria nº 1.018/SPE/MME, de 14/10/2021-DOU de 18/10/2021

SETOR DE INFRAESTRUTUA FAVORECIDO

ENERGIA

PRAZO EXECUÇÃO - PORTARIA

De 01/07/2021 até 01/04/2023


Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAUJO FLORENCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.