Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 121, de 16 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2021, seção 1, página 38)
Indeferir a habilitação ao Programa Mais Leite Saudável, de que tratam os artigos 621 a 657 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019.
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