Ato Declaratório Executivo
SRRF07
nº 16, de 08 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2021, seção 1, página 36)
Altera os artigos 1° e 2
º
do Ato Declaratório Executivo n
º
443, de 5 de novembro de 2008