PORTARIA SUFRAMA Nº 884, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2021

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SX LED LIGHTING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 204, de 06 de agosto de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 9º, inciso I; os termos do Parecer de Engenharia nº 141/2021 - COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 147/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.010186/2021-35, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SX LED LIGHTING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.(CNPJ: 22.085.520/0002-68 e Inscrição SUFRAMA: 21.0149.81-7), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 141/2021 - COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 147/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, para produção de LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, código SUFRAMA 2223, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º ESTABELECER para o produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, os seguintes limites anuais de importação de insumos:

Discriminação

Valor em US$ 1.00

1º ANO

2º ANO

3º ANO

LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO

1,200,474

1,400,553

1,620,639

Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 4, de 30 de janeiro de 2020;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 204, de 06 de agosto de 2019, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALGACIR ANTÔNIO POLSIN

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