ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 89, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a convalidação do registro especial de fabricante de cigarros da empresa Cuiabá Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., CNPJ nº 11.056.129/0001-38.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB Nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando a decisão proferida em 13 de outubro de 2021 pelo Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, nos autos do Processo Judic