AJUSTE SINIEF 40/21

Altera o Ajuste SINIEF nº 2/03, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, de 04.04.03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

AJUSTE SINIEF Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Publicado no DOU de 18.11.21, pelo Despacho 78/21

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