(Publicado(a) no DOU de 22/11/2021, seção 1, página 163)
Define atribuições e delega competências, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE (PE), no uso da atribuição que lhe confere o art.360, do anexo I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27.07.2020, publicada no Diário Oficial da União de 27.07.2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6.9.1979, resolve:
Art.1º São atribuições da Equipe Aduaneira 1- EAD1 da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife, observando-se as respectivas competências funcionais do cargo:
I - Realizar as atividades previstas nas normas que disciplinam os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento- MANTRA;
II - Realizar as atividades previstas nas normas que disciplinam o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas expressas internacionais de importação e de exportação;
III - Realizar as atividades previstas nas normas que disciplinam o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E);
IV - Realizar as atividades previstas nas normas que disciplinam a aplicação do regime de trânsito aduaneiro no sistema Siscomex Trânsito;
V - Decidir sobre requerimentos de isenção, redução, suspensão e imunidade apresentados no curso do despacho aduaneiro simplificado de importação e de remessa expressa internacional;
VI - Proceder ao despacho simplificado de importação amparados por Declaração Simplificada de Importação-DSI, no sistema Siscomex, e em formulário papel;
VII - Proceder ao despacho simplificado de exportação-DSE nos casos previstos de formulário papel;
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