Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 127, de 16 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2021, seção 1, página 166)  

Habilita ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Indutrial sob Controle Informatizado - RECOF à pessoa jurídica que especifica.

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