Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 213, de 18 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2021, seção 1, página 166)
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.