Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 62, de 18 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2021, seção 1, página 164)  

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10166.781073/2021-91, declara:
Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de GRÁFICA, sob nº UP-05201/00023, para o estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 13.080.676/0001-84, da pessoa jurídica SERCORE ARTES GRÁFICAS LTDA., situado na Rua Prof. José de Lima Peixoto, 43, Aracaju (SE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.