PORTARIA SECEX Nº 148, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Portaria SECEX Nº 103, de 27 de julho de 2021, para dar nova redação ao art. 5º, e revoga a Portaria SECEX Nº 147, de 17 de novembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos