Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 129, de 19 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2021, seção 1, página 29)
Inclusão de novo tipo de carga no perfil de cargas autorizado para o Terminal de Uso Privado (TUP) e prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido às suas instalações.
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