Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 214, de 23 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2021, seção 1, página 53)
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
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