Ato Declaratório Executivo ALF/SDR nº 1, de 22 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2021, seção 1, página 50)
"Outorga o credenciamento dos peritos que menciona."
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela