(Publicado(a) no DOU de 24/11/2021, seção 1, página 49)
Declara o alfandegamento, até 7 de fevereiro de 2037, do Terminal 1, do Lote I da área conhecida como TEGRAM - Terminal de Grãos do Maranhão, situada no município de São Luís, no Estado do Maranhão.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 26 da Portaria RFB n° 3.518, de 30 de setembro de 2011, considerando o disposto no art. 13 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, as disposições contidas na alínea c do inciso I do art. 3o, e art. 27 da Portaria RFB n° 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda, com fulcro nos autos do processo administrativo n° 18336.720175/2014-14, declara: Art. 1º Alfandegada, até 7 de fevereiro de 2037, a instalação portuária de uso público, denominada Terminal 1, composto pelo Armazém 1 com 9.000 m², áreas adjacentes e respectivas instalações, com 13.550 m², totalizando 22.550 m², e 02 (duas) esteiras transportadoras, a primeira esteira com 1.432 m de comprimento e 1,86 m de largura e a segunda esteira com 2.252,74 m de comprimento e 1,80 m de largura, ambas com capacidade média de 3.000 t/h cada, a ser compartilhada com os outros 3 terminais alfandegados do consórcio TEGRAM. § 1º A instalação alfandegada está localizada no Lote I da área conhecida como TEGRAM - Terminal de Grãos do