Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 28, de 19 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2021, seção 1, página 20)  

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

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