PORTARIA SUFRAMA Nº 903, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CÓDIGOS DE BARRA LTDA. pela inadimplência referente aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano 2018.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e atendendo ao que determina o art. 24 da Resolução Suframa nº 71.

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 52710.012755/2019-62, os termos da Nota Técnica nº 113/2021 - COATE/CGTEC/SAP e a constatação de inadimplência referente aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia, como contrapartida do usufruto dos incentivos fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que deveriam ter sido realizados pela empresa TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CÓDIGOS DE BARRA