ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEMAC/RJO Nº 32, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Prorroga prazo de validade da Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) código de controle: 4D34.A819.5244.758C, em decorrência de decisão em MS 5118185-05.2021.4.02.5101/RJ.

A DELEGADA DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL