Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 29, de 22 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2021, seção 1, página 347)  

"Designa perito para a prestação de serviço de perícia na área de gemologia."

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições previstas no art 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430 de 09 de outubro de 2017, considerando a inexistência de perito credenciado para a área de Gemologia nesta Unidade, resolve:
Art 1º  Designar ad hoc, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21/03/2018, o Sr RICARDO NEVES CARDOSO, CPF nº 256.918.978-29, credenciado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, através do ADE nº 03 de 23/02/21, e na Alfândega da Receita Federal em São Paulo, através do ADE nº 12 de 06/12/19, para a prestação de serviço de perícia na área de gemologia, a título precário e sem vínculo empregatício, nas mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 21/2160510-9 de 11/11/2021.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.