Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 122, de 25 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2021, seção 1, página 348)
Concede, em caráter precário, à pessoa jurídica diretamente contratada por titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, co-habilitação ao Reidi, nos termos da Lei nº 11.488/07.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; em face ao disposto nos artigos 1º a 5º da