Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 122, de 25 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2021, seção 1, página 348)  

Concede, em caráter precário, à pessoa jurídica diretamente contratada por titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, co-habilitação ao Reidi, nos termos da Lei nº 11.488/07.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; em face ao disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e alterações posteriores; no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007; e na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019; com base nas competências do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; e fundamentado no Despacho Decisório nº 8.087/2021 - VR 10RF DEVAT/RS, exarado no processo administrativo nº 13033.797158/2021-95, resolve:
Art. 1º Co-Habilitar PROCEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 89.879.142/0001-84, situada à Avenida Expedicionário Weber, nº 3.207, Bairro Cruzeiro, no Município de Santa Rosa/RS, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e alterações posteriores, o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019.
Art. 2º Conforme determina o art 8º do Decreto nº 6.144, de 2007, vincular este Ato Declaratório Executivo ao projeto de transmissão de energia elétrica correspondente ao Lote 5 do Leilão nº 04/2018-ANEEL, aprovado pela Portaria nº 93 da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Estado de Minas e Energia, emitida em 5 de abril de 2019, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2019.
Art. 3º O projeto referido no artigo precedente é de titularidade da empresa CPFL Transmissão Sul I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.062.635/0001-72, habilitada por meio do ADE nº 8, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP em 17 de maio de 2019 e publicado no DOU de 23 de maio de 2019.
Art. 4º O setor de infraestrutura favorecido é o de energia elétrica; o número de inscrição da obra é 90.007.94143/75; e o prazo estimado para sua execução é de 01/09/2021 a 31/08/2022, conforme item 4.2.1 do contrato de prestação de serviços de engenharia firmado entre Procel Projetos e Construções Elétricas Ltda e CPFL Transmissão Sul I S.A.
Art. 5º A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 6º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva co-habilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144, de 2007.
Art. 7º A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica à multa prevista no inciso I do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, conforme o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144, de 2007.
Art. 8º. Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ZANETTI LONDON
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.