(Publicado(a) no DOU de 29/11/2021, seção 1, página 347)
Exclui pessoas jurídicas do REFIS
A DELEGADA-ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TSA/PI, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez co