Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 35, de 29 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/12/2021, seção 1, página 70)
Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo nº 10265.727303/2021-59, declara:
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