(Publicado(a) no DOU de 02/12/2021, seção 1, página 77)
Baixa de ofício de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art.1º BAIXADA de ofício por INEXISTENTE DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 18.963.941/0001-96 do contribuinte RM MOTORS SPORTS COMPETICOES LTDA, em virtude de falta de atendimento à Intimação referida no parágrafo 1º do artigo 31 da IN RFB 1863/2018, ou em virtude de não terem sido acatadas as contraposições apresentadas.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA MARQUES GUIMARÃES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.