Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 137, de 01 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 02/12/2021, seção 1, página 77)  

Baixa de ofício de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria n° 284, de 27 de julho de 2020, e na competência delegada pela Portaria DECEX/SPO nº 20, de 14 de setembro de 2020, pelo presente Ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10314-720659/2021-39 e com fundamento no parágrafo 2º do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.863 de 27 de dezembro de 2018, declara-se:
Art.1º BAIXADA de ofício por INEXISTENTE DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 18.963.941/0001-96 do contribuinte RM MOTORS SPORTS COMPETICOES LTDA, em virtude de falta de atendimento à Intimação referida no parágrafo 1º do artigo 31 da IN RFB 1863/2018, ou em virtude de não terem sido acatadas as contraposições apresentadas.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA MARQUES GUIMARÃES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.