Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 136, de 30 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 02/12/2021, seção 1, página 77)  

Transferência de veículo consular.

A DELEGADA ADJUNTO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 797, de 03/02/2021, e ao que consta do Processo nº 15771.720426/2021-62, em tramitação nesta Delegacia, declara:
Com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009 , que , após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: I/AUDI, modelo: Q3TFSI AMBIENTE, ano-fabricação:2016, ano-modelo:2016, chassi:WAUDFA8U7GR074418, cor azul,e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral da Federação Russa em São Paulo, CNPJ: 04.036.311/0001-61 desembaraçado com privilégio diplomático em 06/04/2016, através da declaração de importação nº16/0451505-0, registrada na Alfândega do Porto de Vitória, estará liberado para fins de transferência de propriedade para Artur Ghazaryan, CPF: 228.196.998-39, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ALINE MAYUMI KOBAYASHI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.