ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria