ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 94, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

( Publicado no DOU de 30/11/2021 )

ANEXO ÚNICO (*)

Republicado em parte por ter saído no DOU de 30/11/2021, seção 1, página 22 a 30, com incorreção do original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.