Publicado no D.O.E. de 02.12.2021, pág. 02.​
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I - ICMS
 
DECRETO Nº 47.852 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
 
     

REGULAMENTA A LEI Nº 9.449 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE PROMOVEU A INC

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