Ato Declaratório Executivo ALF/MNO nº 11, de 02 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 03/12/2021, seção 1, página 73)
Aplica a pena de perdimento de mercadorias, moeda e veículos dos processos que especifica.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO-MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portar
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