Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 218, de 01 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 03/12/2021, seção 1, página 75)  

Reconhece o direito à redução do imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes so

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