COMUNICADO SRE Nº 012, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 03/12/2021)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.510, de 4 de novem[1]bro de 2021,