Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 18, de 25 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2021, seção 1, página 37)  

Demarca a zona primária na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil - IRF em Jaguarão/RS.

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